Ação judicial para isenção de IR por doença grave não requer pedido administrativo, diz STF
O Plenário do Supremo Tribunal Federal reafirmou entendimento de que não é necessário requerimento prévio na esfera administrativa para que a pessoa possa recorrer à
Empresa consegue mudar classificação de dívida de ICMS e obter desconto em acordo de transação
Uma empresa do setor de refrigerantes conseguiu decisão na Justiça de São Paulo para reclassificar a categoria de sua dívida de ICMS e obter o
STJ permite penhora de imóvel financiado para pagamento de condomínio
Os bancos perderam nesta semana uma disputa importante no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Em uma votação apertada, a 2ª Seção decidiu que é possível